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Artigo 19.º

Responsáveis pela BDRE e pelos ficheiros informatizados

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 26/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O responsável pela BDRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais é o director-geral do STAPE.
  2. 2 -O presidente da comissão recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores.