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Artigo 19.º

Responsáveis pela BDRE e pelos ficheiros informatizados

Redação registada como em vigor em 26/10/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O responsável pela BDRE e pelo SIGRE, nos termos e para os efeitos da Lei de Protecção de Dados Pessoais, é o director-geral da DGAI.
  2. 2 -O presidente da comissão recenseadora é responsável pelo ficheiro informatizado dos eleitores.