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Artigo 21.º

Competência

Redação registada como em vigor em 26/10/2008.

Esta redação foi substituída em 14/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete às comissões recenseadoras:
    1. a)Efectuar as inscrições que, nos termos da lei, são feitas presencialmente;
    2. b)Facultar o acesso dos eleitores aos seus dados, nos termos do disposto no artigo 15.º;
    3. c)Proceder à impressão e emissão final dos cadernos de recenseamento e eleitorais, com base nos dados comunicados pela BDRE;
    4. d)Emitir as certidões de eleitor;
    5. e)Definir as áreas geográficas dos postos de recenseamento, nos termos do artigo 25.º;
    6. f)Receber e reencaminhar para a entidade competente as reclamações relativas ao recenseamento eleitoral;
    7. g)Prestar esclarecimentos aos eleitores sobre os aspectos atinentes ao recenseamento eleitoral;
    8. h)Publicitar a informação sobre a organização do recenseamento.
  2. 2 -Às comissões recenseadoras sediadas no estrangeiro compete ainda remeter à DGAI, através do SIGRE, os dados respeitantes ao recenseamento eleitoral dos cidadãos previstos na alínea a) do artigo 4.º para inserção na BDRE.