Saltar para o conteúdo principal

Artigo 26.º

Recursos relativos a postos de recenseamento

Redação registada como em vigor em 26/10/2008.

Esta redação foi substituída em 14/08/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das decisões relativas à criação ou à extinção de postos de recenseamento podem recorrer, no prazo de 10 dias, no mínimo 25 eleitores, no território nacional, ou 5 eleitores, no prazo de 30 dias, no estrangeiro.
  2. 2 -Os recursos são interpostos:
    1. a)No continente, para o representante do Governo no distrito;
    2. b)Nas Regiões Autónomas, para o Representante da República;
    3. c)No estrangeiro, para o embaixador.
  3. 3 -Os recursos são decididos no prazo de cinco dias e imediatamente notificados às comissões recenseadoras e ao primeiro dos recorrentes.
  4. 4 -As comissões recenseadoras e os recorrentes podem interpor recurso, no prazo de 5 dias, para o Tribunal Constitucional, que decide nos 10 dias imediatos.