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Artigo 27.º

Inscrições dos eleitores

Redação registada como em vigor em 07/02/2002.

Esta redação foi substituída em 26/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os eleitores são inscritos na entidade recenseadora correspondente à residência indicada no bilhete de identidade, salvo o disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Havendo postos de recenseamento, os eleitores são inscritos no posto correspondente à residência indicada no bilhete de identidade ou no título de residência emitido pela entidade competente do país em que se encontram.
  3. 3 -Os cidadãos estrangeiros residentes em território nacional são inscritos nos locais de funcionamento da entidade recenseadora correspondente ao domicílio indicado no título de residência emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.