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Artigo 37.º

Teor da inscrição

Redação registada como em vigor em 07/02/2002.

Esta redação foi substituída em 26/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A inscrição é feita mediante o preenchimento integral dos campos de informação constantes dos verbetes anexos a este diploma:
    1. a)Número de inscrição;
    2. b)Designação da comissão recenseadora e ou posto de recenseamento onde está inscrito;
    3. c)Nome completo;
    4. d)Filiação;
    5. e)Data de nascimento;
    6. f)Naturalidade;
    7. g)Sexo;
    8. h)Freguesia e concelho ou país de residência conforme o bilhete de identidade ou título de residência emitido pela entidade competente;
    9. i)Endereço postal conforme o do verbete de inscrição;
    10. j)Freguesia ou distrito consular;
    11. l)Número do bilhete de identidade;
    12. m)Número e data de emissão do passaporte;
    13. n)Nacionalidade;
    14. o)Data de inscrição no recenseamento eleitoral.
  2. 2 -No verbete de inscrição devem ainda ser preenchidos, consoante os casos, os seguintes campos de informação:
    1. a)Para os eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º, título de residência válido, comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
    2. b)Menção de «eleitor do Presidente da República» nos casos de inscrições efectuadas em comissão recenseadora sediada no estrangeiro, conforme o disposto no artigo 42.º;
    3. c)Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do disposto no n.º 5 do presente artigo;
    4. d)A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 44.º
  3. 3 -A identificação para efeitos de inscrição dos eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º faz-se exclusivamente através do título de residência válido emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, do Ministério da Administração Interna.
  4. 4 -Quando a inscrição respeitar a cidadão estrangeiro, este deve ainda apresentar declaração formal, especificando:
    1. a)A nacionalidade e o endereço no território nacional, o qual deve ser confirmado pela comissão recenseadora;
    2. b)Se for caso disso, o caderno eleitoral do círculo ou autarquia local do Estado de origem em que tenha estado inscrito em último lugar;
    3. c)Que não se encontra privado do direito de voto no Estado de origem, exceptuando-se dessa exigência os nacionais da União Europeia que apenas se inscrevam como eleitores dos órgãos das autarquias locais.
  5. 5 -No caso de o eleitor da União Europeia não nacional do Estado Português manifestar a vontade de exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, a declaração formal especificará ainda que o eleitor apenas exercerá esse direito de voto em Portugal e não se encontra privado do mesmo no Estado membro de origem, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE.
  6. 6 -Os eleitores que desejem alterar a opção referida no número anterior devem declará-lo junto da comissão recenseadora respectiva, que a comunica à BDRE.