Art.º 37 · Lei n.º 13/99 — Teor da inscrição

1 -Quando não seja automática, a inscrição é efetuada através do SIGRE, mediante o preenchimento dos campos de informação seguintes:
1. a)(Revogada.)
2. b)Designação da comissão recenseadora e posto de recenseamento onde está inscrito;
3. c)Nome completo;
4. d)Filiação;
5. e)Data de nascimento;
6. f)Naturalidade;
7. g)Nacionalidade;
8. h)Sexo;
9. i)Freguesia e concelho ou país de residência conforme a identificação civil ou título válido de residência emitido pela entidade competente;
10. j)Morada;
11. l)Distrito consular;
12. m)Número e datas de emissão e validade do título para identificação e do título válido de residência, consoante os casos;
13. n)Data, origem e tipo de comunicação à BDRE;
14. o)Número de telefone, telemóvel e endereço electrónico, desde que obtidos com o consentimento do titular.
2 -Devem ainda ser preenchidos, consoante os casos, os seguintes campos de informação:
1. a)Para os eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º, título de residência válido, comprovativo do tempo mínimo de residência fixado na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais;
2. b)(Revogada.)
3. c)Menção da opção feita pelos eleitores da União Europeia não nacionais do Estado Português, nos termos do disposto no n.º 5 do presente artigo;
4. d)A opção feita pelos cidadãos portugueses recenseados em países da União Europeia, nos termos do disposto no artigo 44.º;
5. e)A opção feita pelos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro entre votar presencialmente ou votar por via postal nas eleições para a Assembleia da República, nos termos da respetiva lei eleitoral.
3 -A identificação para efeitos de inscrição dos eleitores referidos nas alíneas c) e d) do artigo 4.º faz-se exclusivamente através do título de residência válido emitido pelo SEF.
4 -Quando a inscrição respeitar a cidadão estrangeiro, este deve ainda apresentar declaração formal, especificando:
1. a)A nacionalidade e o endereço no território nacional, o qual deve ser confirmado pela comissão recenseadora;
2. b)Se for caso disso, o caderno eleitoral do círculo ou autarquia local do Estado de origem em que tenha estado inscrito em último lugar;
3. c)Que não se encontra privado do direito de voto no Estado de origem, exceptuando-se dessa exigência os nacionais da União Europeia que apenas se inscrevam como eleitores dos órgãos das autarquias locais.
5 -No caso de o eleitor da União Europeia não nacional do Estado Português manifestar a vontade de exercer o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu, a declaração formal especificará ainda que o eleitor apenas exercerá esse direito de voto em Portugal e não se encontra privado do mesmo no Estado membro de origem, sendo tal opção devidamente anotada na BDRE.
6 -Os eleitores que desejem alterar a opção referida no número anterior devem declará-lo junto da comissão recenseadora respectiva, que a comunica à BDRE.

Artigo 37.º — Teor da inscrição

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