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Artigo 38.º

Assinatura do verbete

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 26/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O verbete de inscrição é assinado pelo eleitor ou contém a sua impressão digital, se ele não souber assinar.
  2. 2 -Se, por incapacidade física notória ou comprovada por atestado médico, o eleitor não puder assinar o verbete nem apor a impressão digital, será tal facto anotado pela comissão recenseadora no verbete de inscrição.
  3. 3 -Se o eleitor não puder assinar o verbete ou apor a impressão digital, por ausência temporária, o recenseamento eleitoral poderá ser efectuado mediante apresentação do bilhete de identidade ou sua fotocópia.
  4. 4 -Quando a apresentação do verbete não for feita pelo próprio, deve o apresentante assiná-lo também, identificando-se pelo bilhete de identidade.
  5. 5 -Apresentado o verbete, é o mesmo assinado e datado pela comissão recenseadora.