Artigo 4.º
Voluntariedade
Redação registada como em vigor em 22/03/1999.
Esta redação foi substituída em 14/08/2018. Ver a versão consolidada
O recenseamento é voluntário para:
- a)Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro;
- b)Os cidadãos da União Europeia, não nacionais do Estado Português, residentes em Portugal;
- c)Os cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, residentes em Portugal;
- d)Outros cidadãos estrangeiros residentes em Portugal.