Artigo 40.º
Aceitação condicional
Redação registada como em vigor em 26/10/2008.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Em caso de dúvida, sobre a cidadania portuguesa ou sobre a titularidade de estatuto de igualdade de direitos políticos a inscrição é condicional, sendo confirmada quando, através do SIGRE, forem realizadas junto da Conservatória dos Registos Centrais ou do SEF as necessárias diligências para certificação.