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Artigo 41.º

Inscrição promovida pela comissão recenseadora

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 26/10/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso de a inscrição ser promovida pela comissão recenseadora, o verbete é presente ao eleitor para assinatura.
  2. 2 -No caso de o eleitor se recusar a assinar o verbete, a comissão recenseadora participa o facto ao tribunal da comarca para que este ordene a inscrição.