Artigo 46.º

Alteração de identificação

Redação registada como em vigor em 14/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.
2 -No caso previsto no número anterior, não será alterada a circunscrição ou posto de recenseamento do eleitor.