Artigo 46.º

Alteração de identificação

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 26/10/2008. Ver a versão consolidada

1 -Qualquer modificação dos elementos constantes do verbete de inscrição é efectuada mediante o preenchimento de novo verbete de inscrição.
2 -No caso previsto no número anterior, o número de inscrição do eleitor não é alterado.