Artigo 46.º

Alteração de identificação

Redação registada como em vigor em 26/10/2008.

Esta redação foi substituída em 14/08/2018. Ver a versão consolidada

1 -Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada à BDRE, através do SIGRE.
2 -No caso previsto no número anterior, o número de inscrição do eleitor não é alterado.