Artigo 52.º

Elaboração

Redação registada como em vigor em 12/11/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições constantes da BDRE.
2 -Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1000 eleitores.