Artigo 52.º

Elaboração

Redação registada como em vigor em 26/10/2008.

Esta redação foi substituída em 14/08/2018. Ver a versão consolidada

1 -Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições constantes da BDRE.
2 -Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1000 eleitores.