Artigo 52.º

Elaboração

Redação registada como em vigor em 14/08/2018.

Esta redação foi substituída em 12/11/2020. Ver a versão consolidada

1 -Os cadernos de recenseamento são elaborados pelo SIGRE com base na informação das inscrições constantes da BDRE.
2 -Há tantos cadernos de recenseamento quantos os necessários para que em cada um deles figurem sensivelmente 1500 eleitores.