Artigo 53.º

Organização

Redação registada como em vigor em 22/03/1999.

Esta redação foi substituída em 26/10/2008. Ver a versão consolidada

1 -Os cadernos de recenseamento são organizados pela ordem do número de inscrição.
2 -Os cadernos são numerados e têm um termo de abertura e encerramento anuais, subscritos e autenticados pelo STAPE.
3 -A numeração das folhas dos cadernos de recenseamento é sequencial e contínua de caderno para caderno e única por comissão recenseadora ou posto de recenseamento.