Artigo 54.º — Actualização

AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/10/2008

1 -A actualização dos cadernos faz-se, consoante os casos:
1. a)Por inserção da modificação do nome dos eleitores;
2. b)Por supressão das inscrições que tenham sido eliminadas;
3. c)Por inserção da modificação do endereço postal dos eleitores quando residentes no estrangeiro;
4. d)Por aditamento das novas inscrições.
2 -A DGAI, através do SIGRE, assegura às comissões recenseadoras acesso à informação sobre todas as alterações referidas no número anterior e respectivos motivos.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 26/10/2008

Lei n.º 47/2008 - 1.ª Série(27/08/2008)

Original

Em vigor de 22/03/1999 a 25/10/2008