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Artigo 61.º

Tribunal competente

Redação registada como em vigor em 26/10/2008.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Das decisões da DGAI sobre reclamações que lhe sejam apresentadas cabe recurso para o tribunal da comarca da sede da respectiva comissão recenseadora.
  2. 2 -Tratando-se de recurso interposto de decisão de comissão recenseadora no estrangeiro, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa.
  3. 3 -Nos tribunais em que haja mais de um juízo, procede-se à distribuição no próprio dia da entrada do requerimento, nos termos da lei processual comum.
  4. 4 -Das decisões do tribunal de comarca cabe recurso para o Tribunal Constitucional.