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Artigo 71.º

Âmbito das despesas

Redação registada como em vigor em 14/08/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As despesas do recenseamento são locais ou centrais.
  2. 2 -Constituem despesas locais as realizadas ao nível da unidade geográfica do recenseamento pelos órgãos autárquicos ou consulares ou por qualquer entidade por causa do recenseamento.
  3. 3 -Constituem despesas centrais os encargos que, não sendo os previstos no número anterior, são, por causa do recenseamento, assumidos:
    1. a)Diretamente pela administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna;
    2. b)Por outras entidades de âmbito reconhecidamente central, designadamente pela área governativa dos negócios estrangeiros.