São revogados os artigos 6.º-B e 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/04/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/04/2021
São revogados os artigos 6.º-B e 6.º-C da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na sua redação atual.
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