Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, os prazos de prescrição e caducidade cuja suspensão cesse por força das alterações introduzidas pela presente lei são alargados pelo período correspondente à vigência da suspensão.
Artigo 5.º — Prazos de prescrição e caducidade
Vigente desde: 05/04/2021
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Em vigor desde 05/04/2021