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Artigo 22.º — Poderes dos deputados

Vigente desde: 21/08/1999
  1. 1 -Constituem poderes dos deputados:
    1. a)Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia Legislativa Regional;
    2. b)Apresentar projectos de decreto legislativo regional;
    3. c)Apresentar propostas de alteração;
    4. d)Apresentar propostas de resolução;
    5. e)Participar e intervir nos debates parlamentares nos termos do Regimento;
    6. f)Requerer e obter do Governo Regional ou dos órgãos de qualquer entidade pública regional os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do seu mandato;
    7. g)Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da administração pública regional;
    8. h)Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas nos termos constitucionais;
    9. i)Os demais consignados no Regimento da Assembleia Legislativa Regional.
  2. 2 -O poder referido na alínea h) do n.º 1 só pode ser exercido, no mínimo, por um décimo dos deputados.
  3. 3 -Os deputados, individual ou colectivamente, podem ainda exercer outros poderes, previstos no Estatuto e no Regimento da Assembleia Legislativa Regional.
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