O artigo 62.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 101.º, sendo-lhe aditada, in fine, a expressão «e ultraperificidade.»
O artigo 62.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, passa a artigo 101.º, sendo-lhe aditada, in fine, a expressão «e ultraperificidade.»