- 1 -As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 100.º devem ser pagas no prazo de 30 dias, a contar do início da produção de efeitos da respetiva sanção.
- 2 -Ao associado que não pague a multa no prazo referido no número anterior é suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a qual lhe é comunicada.
- 3 -A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.
Artigo 106.º — Prazo para pagamento das sanções de multa
Vigente desde: 04/09/2015
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