Art.º 95 · Lei n.º 131/2015 — Exercício da ação disciplinar

1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
1. a)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes;
2. b)O bastonário;
3. c)A direção nacional;
4. d)O Ministério Público, nos termos do n.º 3.
2 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por associados desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
3 -O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros da Ordem e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 95.º — Exercício da ação disciplinar