O estatuto dos despachantes oficiais vem coligir as normas relativas ao exercício da profissão dispersas por vários diplomas legais, modernizando a profissão, tendo em consideração a regulamentação vigente na União Europeia, as condicionantes constitucionais e, de uma forma geral, a respectiva adaptação à realidade actual, tendo em consideração a filosofia constante do novo Estatuto das Câmaras dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho.