Lei n.º 133/99

Os artigos 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 154.º, 155.º, 158.º, e 160.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 185/93, de 22 de Maio, 48/95, de 15 de Março, 58/95, de 31 de Março e 120/98, de 8 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 146.º

Competência dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível

Compete aos tribunais de família e menores, em matéria tutelar cível:

1. a)...
2. b)...
3. c)Constituir o vínculo da adopção e decidir da confiança judicial do menor com vista à adopção;
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)[Anterior alínea l).]
10. j)[Anterior alínea m).]
11. l)[Anterior alínea n).]

    Artigo 147.º

    Competência acessória dos tribunais de família e menores em matéria tutelar cível

    Compete ainda aos tribunais de família e menores:

12. a)...
13. b)...
14. c)...
15. d)...
16. e)...
17. f)...

    Artigo 148.º

    [...]

18. 1 -As decisões que apliquem medidas tutelares cíveis e de protecção, ainda que provisórias, devem conjugar-se e harmonizar-se entre si, tendo em conta o interesse superior do menor.
19. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o juiz, por despacho fundamentado, procede, se necessário, à revisão da medida anteriormente decretada.
20. 3 -No caso de, em processo tutelar cível, se verificar uma situação de perigo para o menor, o Ministério Público:
    1. a)Comunica a situação à comissão de protecção de crianças e jovens territorialmente competente; ou
    2. b)Requer, se necessário, a aplicação de medida judicial de protecção.

       Artigo 149.º

       [...]

21. 1 -Fora das áreas abrangidas pela jurisdição dos tribunais de família e menores, cabe ao tribunal da respectiva comarca conhecer das causas que àqueles estão atribuídas.
22. 2 -No caso previsto no número anterior, o tribunal constitui-se em tribunal de família e menores.

    Artigo 154.º

    [...]

23. 1 -Se forem instaurados sucessivamente processo tutelar cível e processo de protecção ou tutelar educativo relativamente ao mesmo menor, é competente para conhecer de todos eles o tribunal do processo que tiver sido instaurado em primeiro lugar.
24. 2 -No caso previsto no número anterior os processos correm por apenso.
25. 3 -O disposto no n.º 1 não se aplica às providências tutelares cíveis relativas à adopção e à averiguação oficiosa da maternidade ou da paternidade, nem às que sejam da competência das conservatórias do registo civil ou às que digam respeito a mais que um menor.
26. 4 -Estando pendente acção de divórcio ou de separação judicial litigiosos, as providências tutelares cíveis relativas à regulação do exercício do poder paternal, à prestação de alimentos e à inibição do poder paternal correm por apenso àquela acção.
27. 5 -A incompetência territorial não impede a observância do disposto nos n.os 1 e 4.

    Artigo 155.º

    [...]

28. 1 -...
29. 2 -Sendo desconhecida a residência do menor, é competente o tribunal da residência dos titulares do poder paternal.
30. 3 -Se os titulares do poder paternal tiverem residências diferentes, é competente o tribunal da residência daquele a cuja guarda o menor estiver confiado ou, no caso de guarda conjunta, com quem o menor residir.
31. 4 -(Anterior n.º 2.)
32. 5 -(Anterior n.º 3.)
33. 6 -(Anterior n.º 4.)

    Artigo 158.º

    [...]

34. 1 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo não excedente a meia hora.
35. 2 -...

    Artigo 160.º

    Processos urgentes

    Correm durante as férias judiciais os processos tutelares cíveis cuja demora possa causar prejuízo aos interesses do menor.

Ao Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, são aditados os artigos 147.º-A, 147.º-B, 147.º-C, 147.º-D, 147.º-E e 160.º-A, com a seguinte redacção:

Artigo 147.º-A

Princípios orientadores

São aplicáveis aos processos tutelares cíveis os princípios orientadores da intervenção previstos na lei de protecção de crianças e jovens em perigo, com as devidas adaptações.

Artigo 147.º-B

Informações e inquéritos

1. 1 -Para fundamentação da decisão, o juiz pode solicitar informações e a realização de inquérito com as finalidades previstas na lei.
2. 2 -As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com o tribunal, prestando as informações de que disponham e que lhes forem solicitadas.
3. 3 -Só há lugar a inquérito nos processos e nos casos expressamente previstos no capítulo seguinte, quando a sua realização se revelar indispensável, nomeadamente se forem insuficientes as informações a que se refere o número anterior.

   Artigo 147.º-C

   Assessoria técnica complementar

4. 1 -Em qualquer fase do processo tutelar cível, o juiz pode nomear ou requisitar assessores técnicos, a fim de assistirem a diligências, prestarem esclarecimentos, realizarem exames ou elaborarem pareceres.
5. 2 -Quando o juiz nomear ou requisitar assessores que prestem serviços em instituições públicas ou privadas, devem estas prestar toda a colaboração, prevalecendo o serviço do tribunal sobre qualquer outro, salvo o caso de escusa justificada.
6. 3 -Aos assessores podem ser opostos os impedimentos e recusas que é possível opor aos peritos em processo civil.

   Artigo 147.º-D

   Mediação

7. 1 -Em qualquer estado da causa e sempre que o entenda conveniente, designadamente em processo de regulação do exercício do poder paternal, oficiosamente, com o consentimento dos interessados, ou a requerimento destes, pode o juiz determinar a intervenção de serviços públicos ou privados de mediação.
8. 2 -O juiz homologa o acordo obtido por via de mediação se este satisfizer o interesse do menor.

   Artigo 147.º-E

   Contraditório

9. 1 -As partes têm direito a conhecer as informações, relatórios, exames e pareceres constantes do processo, podendo pedir esclarecimentos, juntar outros elementos ou requerer a solicitação de informações que considerem necessários.
10. 2 -O juiz indefere, por despacho irrecorrível, os requerimentos que se mostrarem inúteis, de realização impossível ou com intuito manifestamente dilatório.
11. 3 -É garantido o contraditório relativamente às provas que forem obtidas pelos meios previstos no n.º 1.

    Artigo 160.º-A

    Dever de cooperação

    O tribunal pode dirigir-se aos agentes consulares portugueses e requisitar a sua intervenção ou auxílio quanto a medidas e providências relativas a menores sob sua jurisdição, bem como solicitar o auxílio e os bons ofícios dos agentes consulares estrangeiros em Portugal quanto a menores de outros países residentes em território nacional.

É revogada a secção VIII do capítulo II do título III do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro.

A presente lei entra em vigor conjuntamente com a lei de protecção das crianças e jovens em perigo, com excepção do artigo 147.º-B do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, aditado pelo artigo 2.º desta lei, que entra imediatamente em vigor.

Aprovada em 1 de Julho de 1999.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 13 de Agosto de 1999.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 18 de Agosto de 1999.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.