Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Deveres gerais e específicos do estagiário

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem deveres gerais do membro estagiário:
    1. a)Respeitar os princípios estatutários e deontológicos gerais definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico dos Contabilistas Certificados;
    2. b)Defender os fins e prestígio da Ordem e da profissão de contabilista certificado;
    3. c)Identificar-se na qualidade de membro estagiário sempre que intervenha em qualquer ato de natureza profissional;
    4. d)Não assumir durante o período de estágio funções que, por lei ou regulamento aplicável, sejam exclusivas dos membros efetivos da Ordem;
    5. e)Inteirar-se, desde o início do estágio, das alterações legislativas relacionadas com o desempenho da profissão e acompanhar a evolução das técnicas e métodos de trabalho próprios da profissão.
  2. 2 -Constituem deveres específicos do membro estagiário para com a Ordem:
    1. a)Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e quaisquer outros factos que possam influenciar na inscrição ser comunicados, por escrito, à Ordem, no prazo de cinco dias;
    2. b)Pagar, nos prazos convencionados, os emolumentos, as taxas e outros encargos que forem devidos à Ordem;
    3. c)Elaborar o dossiê de estágio e mantê-lo atualizado.
  3. 3 -Constituem deveres específicos do membro estagiário para com o patrono:
    1. a)Colaborar com o patrono e efetuar os trabalhos que lhe sejam confiados, desde que compatíveis com a atividade de membro estagiário;
    2. b)Cumprir escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono;
    3. c)Guardar respeito e lealdade para com o patrono;
    4. d)Manter o sigilo profissional nos termos definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico.