Art.º 28 · Lei n.º 139/2015 — Deveres gerais e específicos do estagiário

1 -Constituem deveres gerais do membro estagiário:
1. a)Respeitar os princípios estatutários e deontológicos gerais definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico dos Contabilistas Certificados;
2. b)Defender os fins e prestígio da Ordem e da profissão de contabilista certificado;
3. c)Identificar-se na qualidade de membro estagiário sempre que intervenha em qualquer ato de natureza profissional;
4. d)Não assumir durante o período de estágio ou formação funções que, por lei, sejam exclusivas dos membros efetivos da Ordem;
5. e)(Revogada.)
2 -Constituem deveres específicos do membro estagiário para com a Ordem:
1. a)Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações de domicílio e quaisquer outros factos que possam influenciar na inscrição ser comunicados, por escrito, à Ordem, no prazo de cinco dias;
2. b)Pagar, nos prazos convencionados, os emolumentos, as taxas e outros encargos que forem devidos à Ordem;
3. c)Elaborar o dossiê de estágio e mantê-lo atualizado.
3 -Constituem deveres específicos do membro estagiário para com o patrono:
1. a)Colaborar com o patrono e efetuar os trabalhos que lhe sejam confiados, desde que compatíveis com a atividade de membro estagiário;
2. b)Cumprir escrupulosamente as regras, condições e limitações de utilização do escritório do patrono;
3. c)Guardar respeito e lealdade para com o patrono;
4. d)Manter o sigilo profissional nos termos definidos no presente Estatuto e no Código Deontológico.
4 -Em caso de carência económica comprovada, o estagiário fica isento do pagamento de quaisquer taxas relativas ao acesso à profissão, mediante requerimento ao conselho de supervisão.
5 -O estagiário pode, ainda, solicitar o diferimento do pagamento das taxas relativas ao acesso à profissão, mediante requerimento devidamente fundamentado ao conselho de supervisão.

Artigo 28.º — Deveres gerais e específicos do estagiário

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