Art.º 29 · Lei n.º 139/2015 — Direitos do estagiário

1 -Durante o período do estágio, o membro estagiário tem direito:
1. a)Ao acompanhamento profissional adequado pelo patrono para o exercício das suas funções;
2. b)Ao acesso à biblioteca da Ordem;
3. c)A frequentar ações de formação ou outros eventos promovidos pela Ordem em condições idênticas às dos membros efetivos.
4. d)A ser remunerados em valor não inferior à remuneração mínima mensal garantida acrescida de 25 % do seu montante, sempre que a realização do estágio implicar a prestação de trabalho.
2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, presume-se que o estágio de acesso à profissão implica a prestação de trabalho.

Artigo 29.º — Direitos do estagiário