Art.º 30 · Lei n.º 139/2015 — Condições gerais, deveres e direitos do patrono

1 -Só podem assumir o patrocínio de estágios, os contabilistas certificados que cumpram os seguintes requisitos:
1. a)Exercício efetivo e contínuo da profissão nos últimos cinco anos, comprovados mediante a inscrição na Ordem e a declaração de início de funções;
2. b)Não lhe ter sido aplicada sanção disciplinar mais grave do que a de advertência nos últimos cinco anos.
2 -Ao aceitar um membro estagiário o patrono fica vinculado a:
1. a)Facultar ao membro estagiário o acesso ao local de realização do estágio;
2. b)Orientar, aconselhar e informar o membro estagiário diligentemente;
3. c)Elaborar no final do estágio um parecer fundamentado, nos termos previstos no regulamento de inscrição, estágio e exame profissionais.

Artigo 30.º — Condições gerais, deveres e direitos do patrono