São da competência da assembleia representativa:
- a)Apreciar e votar o orçamento e plano de atividades;
- b)Apreciar e votar o relatório anual, as contas do exercício e o relatório anual do conselho fiscal;
- c)Apreciar e votar as propostas de alteração do Estatuto;
- d)Aprovar os regulamentos e taxas que não sejam da competência exclusiva de qualquer outro órgão da Ordem;
- e)Discutir e aprovar a realização de referendos;
- f)Decidir sobre a atribuição e perda da qualidade de membro honorário;
- g)(Revogada.)
- h)Ratificar ou rejeitar a nomeação dos membros do conselho diretivo, a apresentar pelo bastonário, e destituí-los;
- i)Deliberar sobre as propostas de criação de colégios de especialidade;
- j)Aprovar o seu regimento.