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Artigo 40.º

Competência

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

São da competência da assembleia representativa:

  1. a)Apreciar e votar o orçamento e plano de atividades;
  2. b)Apreciar e votar o relatório anual, as contas do exercício e o relatório anual do conselho fiscal;
  3. c)Apreciar e votar as propostas de alteração do Estatuto;
  4. d)Aprovar os regulamentos da Ordem, bem como fixar a taxa de inscrição, quotas e aprovar a proposta de criação de colégios de especialidade;
  5. e)Discutir e aprovar a realização de referendos;
  6. f)Decidir sobre a atribuição e perda da qualidade de membro honorário;
  7. g)Eleger a comissão de fixação das remunerações dos titulares dos órgãos sociais;
  8. h)Aprovar o seu regimento.