Saltar para o conteúdo principal

Artigo 48.º

Competências

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete, em especial, à assembleia geral eleitoral, sem prejuízo de outras competências, previstas no presente Estatuto:

  1. a)Eleger e destituir os membros da assembleia representativa;
  2. b)Eleger e destituir o bastonário e os demais membros do conselho diretivo;
  3. c)Eleger e destituir os membros do conselho jurisdicional;
  4. d)Eleger e destituir os membros do conselho fiscal.