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Artigo 49.º

Eleição dos titulares dos órgãos

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os membros da assembleia representativa, o bastonário e os membros dos conselhos diretivo, jurisdicional e fiscal são eleitos pela assembleia geral eleitoral, através de escrutínio secreto, sendo o seu mandato de quatro anos.
  2. 2 -Os mandatos dos titulares dos órgãos das Ordem são renováveis apenas por uma vez, com exceção dos mandatos dos membros da assembleia representativa.
  3. 3 -A votação incide sobre listas separadas por órgãos sociais, exceto quanto ao bastonário, cuja eleição é feita por via da sua integração na lista do conselho diretivo, na qual figura como presidente.
  4. 4 -As listas devem ser divulgadas até 30 dias antes da data fixada para a assembleia geral eleitoral.
  5. 5 -Ressalvando o caso dos membros da Assembleia Representativa considera-se eleita a lista que:
    1. a)Sendo única, obtiver a maioria absoluta dos votos expressos em assembleia geral eleitoral;
    2. b)Sempre que existirem duas ou mais listas concorrentes e nenhuma delas obtiver maioria absoluta de votos há lugar a uma segunda volta a realizar, nos 30 dias seguintes, entre as duas listas mais votadas, e a que obtiver mais votos válidos será a eleita.
  6. 6 -O Presidente da mesa da Assembleia Geral Eleitoral tem de marcar as eleições com a antecedência mínima de 90 dias da data designada.