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Artigo 51.º

Competência do Bastonário

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)Executar as deliberações do conselho diretivo;
    2. b)Representar a Ordem, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea p) do artigo 54.º;
    3. c)Dirigir os serviços da Ordem;
    4. d)Dirigir as publicações regulares da Ordem;
    5. e)Convocar as reuniões do conselho diretivo e elaborar a respetiva ordem de trabalhos;
    6. f)Dar posse às comissões permanentes ou eventuais;
    7. g)Despachar e assinar o expediente da Ordem;
    8. h)Entregar mensalmente, ao conselho diretivo e ao conselho fiscal, os balancetes de exploração e de execução orçamental;
    9. i)Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.
  2. 2 -O bastonário pode delegar, uma ou mais das suas competências, noutros membros do conselho diretivo.