Artigo 63.º — Condições de elegibilidade

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/03/2024

1 -Só podem candidatar-se e votar para os órgãos da Ordem os membros efetivos com inscrição em vigor.
2 -Não são elegíveis para os órgãos da Ordem:
1. a)Os membros que exerçam quaisquer funções dirigentes na função pública;
2. b)Os membros que integrem os órgãos sociais das associações sindicais ou patronais do setor;
3. c)Os dirigentes superiores em estabelecimentos de ensino superior público e privado de contabilidade ou área equiparada.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2024

Lei n.º 68/2023 - 1.ª Série(07/12/2023)

Original

Em vigor de 07/09/2015 a 29/02/2024