Saltar para o conteúdo principal

Artigo 63.º

Condições de elegibilidade

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Só podem candidatar-se e votar para os órgãos da Ordem os membros efetivos com inscrição em vigor.
  2. 2 -Não são elegíveis para os órgãos da Ordem:
    1. a)Os membros que exerçam quaisquer funções dirigentes na função pública;
    2. b)Os membros que integrem os órgãos sociais das associações sindicais ou patronais do setor;
    3. c)Os dirigentes superiores em estabelecimentos de ensino superior público e privado de contabilidade ou área equiparada.