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Artigo 7.º

Receitas e cobrança

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas da Ordem:
    1. a)O produto das taxas de inscrição e quotas dos seus membros;
    2. b)As taxas cobradas pela prestação de serviços;
    3. c)Os rendimentos do respetivo património;
    4. d)O produto de heranças, legados e doações;
    5. e)O produto das multas;
    6. f)O produto de publicações, colóquios, congressos e prestações de serviços, permanentes ou ocasionais, levadas a cabo pela Ordem;
    7. g)Quaisquer outras receitas previstas na lei.
  2. 2 -Compete à Ordem proceder à liquidação e cobrança das suas receitas, incluindo as quotas e taxas, assim como as multas e demais receitas.
  3. 3 -Em caso de não pagamento dentro dos prazos devidos dos montantes resultantes das cobranças das receitas previstas no n.º 1, é expedido aviso mediante carta registada com aviso de receção ou por transmissão eletrónica de dados.