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Artigo 83.º

Instauração do processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do conselho jurisdicional.
  2. 2 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar e para recorrer disciplinarmente das decisões:
    1. a)Os órgãos da Ordem;
    2. b)O provedor dos destinatários dos serviços;
    3. c)O contabilista certificado;
    4. d)O Ministério Público; e
    5. e)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.
  3. 3 -Os tribunais e quaisquer autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática de atos, por contabilistas certificados, suscetíveis de ser qualificados como infração disciplinar.
  4. 4 -(Revogado.)
  5. 5 -O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra contabilistas certificados por atos relacionados com o exercício da profissão.

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