Art.º 83 · Lei n.º 139/2015 — Instauração do processo disciplinar

1 -O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do conselho jurisdicional.
2 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar e para recorrer disciplinarmente das decisões:
1. a)Os órgãos da Ordem;
2. b)O provedor dos destinatários dos serviços;
3. c)O contabilista certificado;
4. d)O Ministério Público; e
5. e)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.
3 -Os tribunais e quaisquer autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da prática de atos, por contabilistas certificados, suscetíveis de ser qualificados como infração disciplinar.
4 -(Revogado.)
5 -O Ministério Público e as demais entidades com poderes de investigação criminal devem dar conhecimento à Ordem das participações apresentadas contra contabilistas certificados por atos relacionados com o exercício da profissão.
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Artigo 83.º — Instauração do processo disciplinar