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Artigo 85.º

Prescrição do procedimento disciplinar

Redação registada como em vigor em 07/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados três anos sobre a data em que o facto tiver sido cometido ou se, conhecido o facto, a entidade competente, nos três meses seguintes à data do conhecimento, não instaurar o procedimento disciplinar.
  2. 2 -Se o facto qualificado de infração disciplinar for também considerado infração criminal e os prazos de prescrição do procedimento criminal forem superiores a três anos, aplicar-se-ão ao procedimento disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.
  3. 3 -O prazo de prescrição do processo disciplinar suspende-se durante o tempo em que:
    1. a)O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de pronúncia em processo penal;
    2. b)A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por motivo que lhe seja imputável.
  4. 4 -A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior, não pode ultrapassar o prazo de dois anos.
  5. 5 -O prazo prescricional continua a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
  6. 6 -O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao arguido:
    1. a)Da instauração do processo disciplinar;
    2. b)Da acusação.
  7. 7 -Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.