Art.º 87 · Lei n.º 139/2015 — Caracterização das sanções disciplinares

1 -A sanção de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
2 -A sanção de multa consiste no pagamento de quantia certa que não exceda:
1. a)10 vezes o IAS em vigor à data da prática da infração, para as pessoas singulares;
2. b)30 vezes o IAS em vigor à data da prática da infração, para as pessoas coletivas.
3 -A sanção de suspensão consiste no impedimento, pelo período da suspensão, do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado.
4 -A sanção de expulsão consiste no impedimento total do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado, sem prejuízo de reabilitação.

Artigo 87.º — Caracterização das sanções disciplinares