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Artigo 87.º

Caracterização das sanções disciplinares

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sanção de advertência consiste no mero reparo pela irregularidade praticada, sendo registada em livro próprio.
  2. 2 -A sanção de multa consiste no pagamento de quantia certa que não exceda:
    1. a)10 vezes o IAS em vigor à data da prática da infração, para as pessoas singulares;
    2. b)30 vezes o IAS em vigor à data da prática da infração, para as pessoas coletivas.
  3. 3 -A sanção de suspensão consiste no impedimento, pelo período da suspensão, do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado.
  4. 4 -A sanção de expulsão consiste no impedimento total do exercício da atividade, por parte do contabilista certificado, sem prejuízo de reabilitação.