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Artigo 88.º

Sanção acessória

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A aplicação de qualquer sanção disciplinar pode ser acumulada com as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Inibição, até cinco anos, para o exercício de funções nos órgãos da Ordem, quando aplicada a sanção de suspensão;
    2. b)A restituição de quantias, documentos e ou honorários;
    3. c)A imposição de medidas que garantam o cumprimento pelo arguido dos deveres estatutários e deontológicos infringidos.
  2. 2 -Compete ao conselho jurisdicional verificar a implementação das medidas adotadas nos termos da alínea c) do número anterior.