Artigo 112.º — Decisões recorríveis

Vigente desde: 07/09/2015

1 -Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do conselho de jurisdicional, nos termos do artigo 57.º
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.
3 -As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/09/2015