Art.º 51 · Lei n.º 139/2015 — Competência do Bastonário

1 -Compete ao bastonário:
1. a)Executar as deliberações do conselho diretivo;
2. b)Representar a Ordem, em juízo ou fora dele, sem prejuízo do disposto na alínea p) do artigo 54.º;
3. c)Dirigir os serviços da Ordem;
4. d)Dirigir as publicações regulares da Ordem;
5. e)Convocar as reuniões do conselho diretivo e elaborar a respetiva ordem de trabalhos;
6. f)Dar posse às comissões permanentes ou eventuais;
7. g)Despachar e assinar o expediente da Ordem;
8. h)Entregar mensalmente, ao conselho diretivo e ao conselho fiscal, os balancetes de exploração e de execução orçamental;
9. i)Exercer as demais competências que a lei e os regulamentos lhe confiram.
2 -O bastonário pode delegar, uma ou mais das suas competências, noutros membros do conselho diretivo.

Artigo 51.º — Competência do Bastonário