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Artigo 5.º — Promoção da prescrição de medicamentos genéricos

Vigente desde: 08/08/2000
  1. 1 -O Governo adoptará as medidas necessárias com vista à promoção, divulgação, prescrição e utilização de medicamentos genéricos.
  2. 2 -O Governo divulgará a respectiva qualidade à luz das normas internacionais em vigor sobre esta matéria.
  3. 3 -O Ministério da Saúde regulamentará as medidas previstas neste artigo, no prazo máximo de 180 dias.
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